Paulo Gonet, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), recomendou que os ministérios públicos estaduais e da União limitem o pagamento de verbas retroativas a R$ 46.366,19 por servidor, por mês. A medida é um esforço para alinhar o Ministério Público com os limites já impostos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais do país.
A recomendação, que vale até o final de março, atende a um prazo estabelecido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O objetivo é regularizar os chamados “penduricalhos”, que são pagamentos adicionais a servidores públicos que ultrapassam o teto salarial. O caso ganhou força após o ministro Flávio Dino suspender pagamentos semelhantes em todos os Três Poderes.
A orientação do CNMP foi comunicada a Gilmar Mendes em um ofício assinado pelo corregedor nacional de Justiça, Fernando Comin. O documento também alerta os órgãos para que evitem manobras como a antecipação de pagamentos antes do fim do prazo. Férias indenizadas, por sua natureza imediata e não retroativa, ficam de fora dessa regra.
O descumprimento da determinação de Gilmar Mendes pode ter consequências sérias. O ministro já avisou que qualquer irregularidade poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a processos administrativos-disciplinares e até criminais. Servidores que receberam valores indevidos podem ser obrigados a devolvê-los.
Gilmar Mendes assume protagonismo na regulação de “penduricalhos”
A intervenção de Gilmar Mendes no tema ocorreu após o ministro Flávio Dino ter uma atuação de destaque ao suspender o pagamento de “penduricalhos” em âmbito nacional. O presidente do STF, Edson Fachin, tem atuado como mediador, buscando um acordo para o fim desses pagamentos que excedem o teto salarial do funcionalismo público.
Origem e expansão dos “penduricalhos” no serviço público
Os “penduricalhos” são uma prática antiga na administração pública, mas ganharam atenção especial do Supremo Tribunal Federal recentemente. A preocupação aumentou após o Congresso Nacional aprovar um benefício para servidores que previa dias de folga compensatória, com a possibilidade de converter esses dias em pagamento extra, fora do cálculo do teto salarial.
Foi nesse contexto que Flávio Dino utilizou um processo judicial, inicialmente restrito a magistrados de São Paulo, para emitir uma ordem com efeito nacional. Essa tática faz parte do que os ministros chamam de “processo estrutural”, um mecanismo utilizado pelo STF para monitorar e implementar políticas públicas em casos de maior complexidade e duração.
Prazo para regularização e consequências do descumprimento
O prazo final para que o Judiciário e o Ministério Público acertem as contas dos “penduricalhos” é o final de março. A recomendação do CNMP, alinhada com o CNJ, visa garantir que os pagamentos retroativos não ultrapassem o limite de R$ 46.366,19 por servidor, por mês. A decisão de Gilmar Mendes é clara: o descumprimento pode levar a sanções administrativas e criminais, além da obrigação de devolução dos valores recebidos irregularmente.
