Acre Concede Mais de 5 Mil Medidas Protetivas para Mulheres em 2025, Indicando Crescimento na Busca por Segurança
O ano de 2025 marcou um aumento significativo na concessão de medidas protetivas a mulheres no Acre, totalizando 5.047 decisões favoráveis. Esses instrumentos legais, previstos na Lei Maria da Penha, são essenciais para garantir a segurança de vítimas de violência doméstica, abrangendo agressões físicas, ameaças, e abusos psicológicos, patrimoniais, morais ou sexuais. O tempo médio para a obtenção dessas medidas foi de apenas um dia, demonstrando a agilidade do sistema judiciário local em responder a situações de risco.
Os dados divulgados pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) revelam que, em comparação com 2024, quando foram registradas 4.418 medidas protetivas, houve um acréscimo de 14,2% nas concessões em 2025. Essa elevação pode indicar tanto um aumento nos casos de violência quanto uma maior conscientização e confiança das vítimas nos mecanismos de proteção oferecidos pelo Estado. No total, os processos relacionados à violência contra a mulher no Acre somaram 5.854, abrangendo instâncias de primeiro e segundo grau.
A Polícia Civil também apresentou números relevantes, com 2.524 medidas protetivas de urgência solicitadas em todo o estado entre janeiro e setembro de 2025. A capital, Rio Branco, liderou os pedidos com 1.690 registros nesse período, seguida por Cruzeiro do Sul. Esses dados, conforme apurado pelo g1, reforçam a importância da delegacia como principal porta de entrada para as mulheres que buscam proteção, onde o boletim de ocorrência é registrado e o pedido é encaminhado ao Poder Judiciário para análise e decisão.
Como Solicitar uma Medida Protetiva e Quais as Garantias Legais
A solicitação de uma medida protetiva é um processo fundamental para a segurança da mulher. Após o registro do boletim de ocorrência na delegacia, o pedido é encaminhado ao Poder Judiciário. Uma vez concedida a medida, um oficial de Justiça é responsável por comunicar tanto a vítima quanto o agressor. As medidas podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e seus familiares, restrições de visitas a dependentes menores, prestação de alimentos, e até mesmo a determinação para que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação. Em casos mais graves, pode haver monitoramento eletrônico.
A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas que podem ser aplicadas ao agressor, visando a proteção da mulher. Entre elas, destacam-se a suspensão ou restrição do porte de arma, o afastamento compulsório do lar e a proibição de aproximação. A lei não estipula um prazo de duração fixo para a medida protetiva, pois a sua validade está condicionada à permanência da situação de risco para a vítima, garantindo proteção contínua enquanto a necessidade existir.
Canais de Denúncia e Rede de Apoio no Acre para Combater a Violência Contra a Mulher
Para além da delegacia, existem diversos canais para que as mulheres em situação de violência possam buscar ajuda e realizar denúncias. Os números 180 e 181 são linhas diretas que encaminham informações às delegacias, facilitando o atendimento. Além disso, o Acre conta com uma rede de atendimento em todos os municípios, que oferece acolhimento às mulheres e repassa os casos à Polícia Civil para investigação e pedido de proteção.
O descumprimento de uma medida protetiva é considerado crime, com pena prevista de três meses a dois anos de prisão, conforme o artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Em caso de descumprimento, é crucial que a vítima acione as autoridades policiais imediatamente através do Disque 190 da Polícia Militar e registre um novo boletim de ocorrência. Outros contatos úteis incluem o Samu (192) para emergências médicas, delegacias especializadas, e a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), que recebe denúncias e oferece suporte. O Disque 100 também recebe denúncias anônimas de violações de direitos humanos.
A Importância da Notificação Compulsória e o Papel da Sociedade na Proteção
Profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, têm a responsabilidade da notificação compulsória em casos de suspeita de violência contra a mulher, encaminhando as informações aos conselhos tutelares e à polícia. Essa colaboração intersetorial é vital para identificar e proteger vítimas que podem não ter acesso direto aos canais de denúncia. A sociedade civil também desempenha um papel importante, podendo realizar denúncias através do WhatsApp do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos ou do Ministério Público. A existência de recursos como videochamadas em Libras demonstra um esforço contínuo para tornar o acesso à justiça e à proteção mais inclusivo.
