STF impede depoimento obrigatório de líder da Contag na CPMI do INSS e adia sessão
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS teve sua sessão desta segunda-feira (16) cancelada. A decisão partiu do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o comparecimento do presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, como facultativo.
A Contag está entre as entidades investigadas por suspeitas de fraudes bilionárias que teriam prejudicado aposentados e pensionistas. A intervenção do STF gerou um impasse com a CPMI, que busca aprofundar as investigações sobre os esquemas.
A decisão do ministro Mendonça, que se baseia no direito à não autoincriminação, também permitiu que Santos permanecesse em silêncio, caso optasse por comparecer. A CPMI, por sua vez, reafirmou que as demais convocações seguem mantidas, mas a medida gerou críticas sobre a condução dos trabalhos.
Decisão do STF e o direito à não autoincriminação
Em seu despacho, o ministro André Mendonça determinou que a presença de Aristides Veras dos Santos na CPMI seria opcional. “Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento”, afirmou o ministro.
Mendonça explicou que tem adotado um entendimento similar em casos análogos relacionados às investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS. Essa postura, contudo, tem gerado atritos com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
CPMI se pronuncia e mantém demais convocações
Em nota oficial, a CPMI do INSS esclareceu que a decisão do STF atinge exclusivamente o presidente da Contag. “A decisão concede garantia individual ao requerente, permitindo que seu comparecimento à CPMI seja facultativo, em razão do direito constitucional à não autoincriminação”, informou a comissão.
A nota ressaltou que a decisão “refere-se exclusivamente ao caso específico analisado pelo Supremo Tribunal Federal e não altera as demais convocações aprovadas pela Comissão”. Assim, os depoimentos agendados para quarta-feira (18) e quinta-feira (19) seguem confirmados, incluindo a oitiva da presidente da Crefisa, Leia Pereira.
Atrasos e prorrogação dos trabalhos da CPMI
O senador Carlos Viana já havia manifestado descontentamento com as decisões monocráticas do ministro Mendonça, alegando que elas “vêm atrasando e interferindo no trabalho da CPMI”. Na semana passada, Viana se reuniu com o ministro para discutir o tema.
Em outra frente, Viana entrou com um mandado de segurança no STF solicitando a prorrogação dos trabalhos da CPMI por mais 120 dias, pois o prazo atual se encerra em 28 de maio. O senador argumenta que a oitiva de “figuras centrais” para as investigações, como o próprio líder da Contag, o Ministro da Previdência Social, e parlamentares citados em reportagens, ainda é crucial.
Investigações sobre fraudes e o Banco Master
A CPMI investiga suspeitas de fraudes em empréstimos consignados, com ligações para o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro, que encontra-se preso. A comissão também aprovou a convocação de pessoas próximas a Vorcaro, como sua ex-namorada Martha Graeff e seu cunhado Fabiano Zettel.
A continuidade das investigações, segundo o requerimento de prorrogação, é “fundamental para que todos os fatos sejam devidamente apurados e para que a sociedade brasileira tenha respostas claras”.
