ECA Digital: Verificação de Idade Falha em Sites Pornô e Redes Sociais
A nova Lei da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que entrou em vigor para proteger menores de conteúdos inadequados, já demonstra falhas em sua aplicação inicial. Sites de conteúdo adulto e redes sociais ainda não implementaram de forma eficaz os mecanismos de verificação de idade exigidos pela legislação.
Plataformas como Pornhub e RedTube continuam a permitir que usuários simplesmente declarem ter mais de 18 anos, prática explicitamente proibida pela nova lei. Paralelamente, redes sociais como Instagram, TikTok, YouTube, X e Discord não introduziram verificações robustas, como envio de documentos ou reconhecimento facial, para impedir o acesso de crianças a conteúdos impróprios.
A situação revela um **estágio intermediário na aplicação da lei**, que depende de regulamentações mais detalhadas e da atuação de órgãos fiscalizadores. A expectativa é que as mudanças ocorram gradualmente, à medida que o decreto presidencial e as normas da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sejam publicados e implementados. As informações são baseadas em apuração do g1.
Sites Pornográficos Ignoram Proibição de Autodeclaração
Apesar da vigência do ECA Digital, sites como Pornhub e RedTube seguem aceitando a autodeclaração de maioridade. Essa prática, que antes era comum, foi expressamente vetada pela nova lei, que exige métodos mais seguros para comprovar a idade dos usuários. O g1 contatou as plataformas e aguarda retorno sobre as medidas que serão adotadas.
Redes Sociais Usam Estimativas, Mas Falham na Proteção
Plataformas populares entre crianças e adolescentes, como Instagram, TikTok, YouTube, X e Discord, ainda não implementaram exigências amplas de verificação de idade. Embora algumas delas, como YouTube e TikTok, afirmem utilizar sistemas para estimar a idade dos usuários com base em seu comportamento, um teste realizado pelo g1 mostrou que o acesso a conteúdos inadequados ainda é possível sem barreiras eficazes.
O Discord, por exemplo, havia anunciado em fevereiro a intenção de exigir reconhecimento facial ou envio de documentos para acesso a conteúdos restritos. No entanto, em testes recentes, o acesso a material impróprio foi liberado sem qualquer tipo de validação etária, demonstrando a ineficácia das medidas atuais.
Especialista Explica os Desafios da Regulamentação
Segundo Francisco Brito Cruz, advogado especialista em regulação digital e professor do IDP, a aparente lentidão na aplicação do ECA Digital se deve ao fato de a lei estar em um “momento intermediário” de sua implementação. Ele explica que a lei estabelece uma base geral e depende de etapas subsequentes, como a publicação de um decreto presidencial detalhando as regras.
Após o decreto, a ANPD terá a tarefa de definir as regras específicas e os mecanismos de fiscalização e punição. A expectativa é que a **verificação de idade**, um dos pontos mais complexos da lei, seja implementada de forma gradual. Cruz ressalta que a exigência de métodos mais rigorosos pode variar conforme o nível de risco de cada plataforma, cabendo à ANPD determinar as necessidades.
Métodos de Verificação Preveem Diversas Abordagens
A lei prevê diferentes métodos para a verificação de idade, visando maior segurança para crianças e adolescentes. Entre as opções estão a análise de comportamento, que estima a faixa etária do usuário com base em sua navegação, o envio de selfies para reconhecimento facial e a apresentação de documentos de identificação para confirmar a idade exata.
A aplicação desses métodos, especialmente em plataformas estrangeiras, não isenta as empresas de cumprirem a legislação brasileira. A **proteção de crianças e adolescentes** no ambiente digital é o foco principal do ECA Digital, e a efetividade de suas regras dependerá da colaboração das plataformas e da fiscalização rigorosa dos órgãos competentes.
