STF força prorrogação da CPMI do INSS: Alcolumbre tem 48h para cumprir decisão
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, tome as providências necessárias para prorrogar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS em até 48 horas. A decisão liminar, proferida em resposta a um mandado de segurança apresentado por parlamentares, visa garantir a continuidade das investigações sobre fraudes bilionárias.
A decisão do ministro Mendonça reconhece a omissão de Alcolumbre em dar andamento ao pedido de extensão dos trabalhos da comissão, mesmo com o requerimento já assinado por mais de um terço dos deputados e senadores. Para o STF, essa inércia impede o exercício de um direito constitucional garantido às minorias parlamentares.
O magistrado considerou inconstitucional a postura da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso em não receber ou promover a leitura do pedido de prorrogação da CPMI do INSS. Dessa forma, a liminar foi concedida para determinar o cumprimento imediato da extensão dos trabalhos, conforme acesso pela Gazeta do Povo.
Senador Carlos Viana comemora decisão e aponta tentativa de blindagem
Pouco após a divulgação da decisão, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), expressou satisfação. Ele afirmou que havia uma forte tentativa, especialmente por parte do governo, de blindar alguns dos investigados na comissão, incluindo o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Lulinha, e sua amiga pessoal, Roberta Luchsinger.
Viana destacou que a CPMI dará sequência à investigação, buscando esclarecer toda a história e a relação do chamado “Careca do INSS” com grupos que teriam utilizado dinheiro público de forma indevida. A informação foi dada em entrevista à CNN Brasil, referindo-se a Antônio Carlos Camilo Antunes, apontado como principal operador do esquema de fraudes.
Decisão urgente evita perda do objeto da investigação
A decisão do ministro Mendonça ocorre em um momento crucial, próximo ao encerramento previsto da CPMI em 28 de março. Segundo o próprio ministro, a urgência foi justificada para evitar a perda do objeto da investigação. A presidência da comissão já havia alegado que a demora deliberada de Alcolumbre estaria impedindo a continuidade das apurações sobre o esquema de fraudes no INSS.
Constituição garante poder de investigação às minorias
Em sua decisão liminar, o ministro André Mendonça ressaltou que a Constituição Federal assegura às minorias parlamentares o poder de investigação como instrumento essencial de fiscalização e oposição. Ele enfatizou que a cúpula do Legislativo não pode fazer juízo político sobre a conveniência da prorrogação, caso os requisitos formais sejam atendidos.
Caso haja descumprimento da decisão, o ministro estabeleceu que a leitura do requerimento será considerada automaticamente efetivada, autorizando a própria CPMI a prosseguir com os trabalhos pelo período definido pela minoria parlamentar, respeitando o limite da legislatura. Inicialmente, a presidência do colegiado solicitou um prazo adicional de 120 dias.
STF pode intervir em atos do Legislativo para garantir a Constituição
Mendonça também pontuou que o STF pode intervir em atos do Legislativo quando houver violação direta à Constituição, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais das minorias. Ele destacou que essa atuação judicial não representa uma interferência indevida entre os Poderes, mas sim uma garantia do funcionamento regular das instituições democráticas.
O ministro foi enfático ao afirmar que, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não possuem margem política para impedir o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, incluindo seu recebimento, leitura e publicação. A decisão liminar, embora ainda precise de referendo da Segunda Turma do STF, produz efeitos imediatos, exigindo o cumprimento pelo Congresso.
