STF impõe sigilo máximo em investigação de vazamento de dados de ministros e familiares, gerando críticas
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma medida drástica ao impor sigilo máximo ao processo que apura o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros e outras autoridades. Essa classificação, no nível mais restrito de confidencialidade, impede inclusive a divulgação pública do nome do relator do caso.
A investigação, que está inserida no chamado “inquérito das fake news”, sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, completa sete anos sem uma conclusão definitiva. A decisão de sigilo total segue as regras da resolução 878/2025, que estabelece diferentes graus de confidencialidade para processos.
Segundo apuração da Folha de S. Paulo, confirmada pela Gazeta do Povo, a justificativa para o sigilo máximo, classificado como nível 4, é a presença de “informações sensíveis da Receita Federal e COAF”. A investigação foi deflagrada após a Receita Federal identificar acessos indevidos a dados fiscais de aproximadamente cem pessoas, incluindo ministros do STF e seus familiares.
Suspeitos e dificuldades de acesso à informação
Entre os investigados está o contador Washington Travassos de Azevedo, apontado como um dos possíveis mandantes do vazamento e que chegou a ser preso. A defesa de Azevedo tem relatado dificuldades significativas para acessar as decisões judiciais que embasaram as medidas contra seu cliente, como buscas, monitoramento eletrônico e a própria prisão preventiva.
O advogado Eric Cwajgenbaum criticou a falta de transparência, afirmando que “uma semana se passou sem que nenhum requerimento de acesso tenha sido respondido”. Ele também relatou que o gabinete do ministro informou, por e-mail, que “não há disponibilidade de data para despachar e nem mesmo a decisão que decretou a prisão preventiva foi exibida”.
Dados vazados e conexões com figuras públicas
Dados vazados que vieram à tona incluem um contrato firmado pela esposa do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci, com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. O contrato visava defender os interesses de Vorcaro pelo valor de R$ 129 milhões até 2027, mas foi interrompido após a liquidação do banco pelo Banco Central.
Além disso, o patrimônio pessoal de Viviane Barci apresentou um crescimento expressivo, saltando de R$ 24 milhões para R$ 79,7 milhões entre 2023 e 2024, um aumento de 232%, conforme noticiado pelo jornal O Globo. O ministro Dias Toffoli também teve transações financeiras ligadas ao Banco Master divulgadas pela imprensa.
Esquema de obtenção e venda de informações sigilosas
A Polícia Federal detalhou o funcionamento do esquema, que envolvia desde a obtenção clandestina de informações até a adulteração e venda dos dados. A investigação aponta que os envolvidos utilizavam técnicas de invasão de sistemas e manipulação de dados para criar uma base clandestina, visando lucrar com a comercialização de informações sigilosas.
Os suspeitos podem responder por crimes como organização criminosa, invasão de dispositivo informático, furto qualificado mediante fraude, corrupção de dados e lavagem de dinheiro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou preocupação com a “exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas”, que tem sido usada para gerar “suspeitas artificiais”.
Equilíbrio entre sigilo e direito à ampla defesa em debate
A defesa de um dos investigados alega que a situação configura um quadro de “violações de prerrogativas”, levantando questionamentos sobre o equilíbrio entre a necessidade de sigilo em investigações e o direito fundamental à ampla defesa. A dificuldade em acessar informações cruciais para a defesa do cliente acende um debate sobre a transparência nos processos sigilosos do STF.
