PL Antifacção é Sancionado com Vetos Presidenciais, Gerando Debate Interno no Governo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado, conhecido popularmente como PL antifacção. A medida, elaborada pelo deputado Guilherme Derrite, enfrenta críticas de setores do próprio governo, especialmente do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Apesar das ressalvas técnicas, Lula defendeu publicamente partes do texto aprovado, incluindo o fim do auxílio-reclusão para familiares de presos e o cancelamento do título eleitoral em casos de prisão provisória. Essas disposições foram consideradas inconstitucionais pela área técnica do MJSP durante a tramitação da proposta.
O mandatário argumentou que a medida visa fazer com que o criminoso sinta o impacto de suas ações na própria família, considerando a responsabilidade dele pelos dependentes. A sanção presidencial ocorreu após um intenso debate sobre a constitucionalidade e a efetividade de alguns trechos da lei, conforme apurado pelo g1.
Fim do Auxílio-Reclusão e Cancelamento do Título Eleitoral São Pontos de Divergência
Um dos pontos mais polêmicos é a extinção do auxílio-reclusão para familiares de presos enquadrados na nova lei. O Ministério da Justiça, em parecer enviado ao Senado no ano passado, classificou a medida como uma “afronta” à Constituição, argumentando que ela penaliza inocentes e agrava a vulnerabilidade de crianças e cônjuges.
A pasta destacou que cortar benefícios de dependentes não atinge o criminoso diretamente, mas sim pessoas que não cometeram os crimes. Essa decisão, segundo o MJSP, pode reforçar ciclos de violência e pobreza, ao invés de combatê-los. A proposta, contudo, foi mantida na versão final aprovada pelos deputados.
Outra medida criticada e defendida pelo presidente é o cancelamento do título de eleitor para quem está em prisão provisória. O texto original aprovado no Senado havia suprimido esses dispositivos por considerá-los inconstitucionais, mas os deputados retomaram a versão original em análise posterior.
Nova Lei Cria Tipificação Penal e Define Penas Severas
O PL antifacção institui o tipo penal de “domínio social estruturado”, detalhando 11 condutas específicas que caracterizam a atuação de organizações criminosas. Entre elas estão o “domínio de cidades”, o “novo cangaço” e ataques a serviços públicos essenciais. A pena prevista para esses crimes varia de 20 a 40 anos de reclusão.
O ministro da Justiça, Wellington Lima, ressaltou o diálogo com o Congresso Nacional na elaboração do projeto. Ele anunciou que apresentará ao presidente Lula, nos próximos dias, um decreto focado no enfrentamento ao crime organizado, sem, no entanto, detalhar a proposta.
A ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, reconheceu as divergências durante a tramitação e agradeceu ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pela aprovação. Ela enfatizou que o projeto combate as facções em seu território e também visa atingir a cúpula do crime organizado.
Vetos Presidenciais Afetam Repasses de Bens e Equiparação de Lei
Lula também vetou mudanças na destinação de bens e valores apreendidos do crime organizado, atendendo a um pedido da Polícia Federal. A alteração previa que 50% dos recursos de bens apreendidos em investigações conjuntas iriam para o Fundo Nacional de Segurança Pública e 50% para fundos estaduais.
O governo argumentou que a legislação vigente determina que a receita do perdimento pertence exclusivamente à União, tornando a mudança inconstitucional. O veto visa garantir recursos para o enfrentamento ao crime organizado e a melhoria do sistema prisional.
Outro veto importante se refere à possibilidade de enquadramento de infratores na lei mesmo sem comprovação de vínculo com organizações criminosas. A justificativa para este veto é evitar a criminalização de pessoas envolvidas em protestos e movimentos sociais, além de impedir a sobreposição normativa e a insegurança jurídica.
