Ministros do STF levantam preocupações sobre a duração indefinida de inquéritos e a atuação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Em julgamento que derrubou a prorrogação da CPMI do INSS, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) expressaram forte crítica à ideia de investigações “eternas”. A sessão evidenciou descontentamento com a forma como algumas comissões parlamentares têm operado, levantando questões sobre a constitucionalidade e a legalidade de procedimentos que se arrastam por anos.
As discussões giraram em torno da necessidade de prazos definidos para as apurações, um princípio fundamental para garantir o devido processo legal e evitar abusos de poder. A comparação com inquéritos que já ultrapassam sete anos de duração, como o das fake news, foi um ponto central no debate entre os magistrados.
A atuação de parlamentares em comissões, especialmente em relação à quebra de sigilos e vazamento de informações, também foi alvo de severas críticas. Conforme informações divulgadas pelo Supremo Tribunal Federal, os ministros defenderam a necessidade de contenção e responsabilidade no exercício do poder investigativo, citando a importância de respeitar os direitos individuais e a confidencialidade de dados.
Críticas à “Pescaria Probatória” e Vazamento de Dados
O ministro Gilmar Mendes classificou como “criminoso” o vazamento de dados pessoais de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, ocorrido durante os trabalhos da CPMI. Ele ressaltou que, ao exercerem funções equiparadas às de juízes, os parlamentares devem demonstrar “decência, recato e autocontenção”, princípios essenciais para a imparcialidade e a lisura do processo investigativo.
O ministro Flávio Dino destacou que a legislação não permite prorrogações automáticas e sucessivas de investigações, nem mesmo em inquéritos policiais. Ele alertou que um poder de tamanha dimensão, como o de uma CPMI, exige contenção e um prazo definido, sob o risco de se transformar em uma “pescaria probatória” indefinida e sem fundamentação, remetendo a regimes autoritários.
Gilmar Mendes complementou, afirmando que o STF frequentemente tranca “inquéritos eternos”, pois as prorrogações indevidas ou sem critério “não rimam com a ideia do devido processo legal”. Essa postura reforça a visão de que a perpetuidade de investigações pode configurar uma violação de direitos constitucionais.
Inquérito das Fake News e das Milícias Digitais Sob Escrutínio
O inquérito das fake news, instaurado em março de 2019 e relatado por Alexandre de Moraes, completa sete anos sem conclusão, sendo um dos exemplos mais citados de investigações que se arrastam. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já solicitou ao presidente do STF, Edson Fachin, o encerramento deste e de outros inquéritos “perpétuos”, argumentando que eles perdem a delimitação material e temporal.
Outro inquérito sob relatoria de Moraes, o das milícias digitais, que tramita desde 2021, também investiga uma suposta organização criminosa atuante nas redes sociais contra a democracia. A duração e o escopo dessas investigações têm gerado debates sobre os limites da atuação do Judiciário e do Legislativo.
Alexandre de Moraes Acusa CPMI de Desvirtuar Investigação
O ministro Alexandre de Moraes acusou a CPMI de criar um link para vazar documentos sigilosos obtidos na investigação do caso Master para a imprensa. Ele relatou que a comissão distribuiu dados sigilosos, incluindo contatos, agendas e telefonemas, além de imagens de parlamentares, demonstrando um “total desrespeito” às normas legais.
Moraes enfatizou que a Constituição Federal estabelece um “prazo certo” para a conclusão de investigações, como requisito para a restrição do exercício do poder e para evitar o abuso. Ele argumentou que transformar o direito da minoria em prorrogações automáticas sucessivas é ignorar a própria natureza de uma CPI.
O Poder Exige Responsabilidade, Afirma Gilmar Mendes
Gilmar Mendes reiterou que “poder envolve responsabilidade”, princípio que o texto constitucional exige. Ele lembrou aos parlamentares presentes na sessão que processos sob sigilo no Supremo são submetidos a regras rígidas de confidencialidade, e que vazamentos são inaceitáveis. “Nós não vamos vazar. Não se pode vazar”, concluiu o decano do STF, reforçando a necessidade de integridade e ética na condução de investigações.
