STF Decide Pelo Fim da CPMI do INSS com Placar de 8 a 2, Derrubando Decisão de Mendonça
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (26), a possibilidade de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Por 8 votos a 2, os ministros derrubaram a decisão liminar do ministro André Mendonça, que havia estendido o prazo dos trabalhos. Assim, a comissão deve ser oficialmente encerrada neste sábado, 28 de março, conforme cronograma original.
A decisão do plenário do STF reverteu a liminar concedida por Mendonça na última segunda-feira (23). Naquela ocasião, o ministro determinou um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, oficializasse a prorrogação, sob pena de os trabalhos continuarem mesmo sem o anúncio formal. Alcolumbre não se manifestou dentro do prazo.
A maioria dos ministros do STF entendeu que a prorrogação de atividades de uma CPMI é um assunto interno do Congresso Nacional e que a legislação veda prorrogações automáticas. Com a decisão da Corte, o encerramento da comissão é iminente. O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), já anunciou que o relatório final será apresentado nesta sexta-feira (27), caso não haja pedidos de vista.
Mendonça Defende Direito das Minorias e Crítica Omissão do Congresso
Em seu voto, o ministro André Mendonça argumentou que as minorias parlamentares possuem o direito de ter sua vontade atendida tanto na instalação quanto na prorrogação das comissões de inquérito. Segundo ele, quando os requisitos legais são cumpridos, como o número de assinaturas de um terço dos senadores e a definição de fatos e prazo, o papel do presidente da casa é meramente operacionalizar o processo.
Mendonça enfatizou a gravidade dos casos investigados pela CPMI do INSS, que envolvem o desvio de bilhões de reais, prejudicando pessoas vulneráveis como mães com filhos órfãos e avós que cuidam de netos. Ele lamentou que a falta de resposta do Congresso Nacional possa deixar essas vítimas sem o devido reconhecimento político e a busca por justiça.
O ministro também citou a omissão do presidente do Senado em dar andamento ao pedido de prorrogação, mesmo com o requerimento assinado por mais de um terço dos parlamentares. Para Mendonça, condicionar a prorrogação à deliberação exclusiva do presidente da casa legislativa é uma forma sutil de subtrair um instrumento eficaz de fiscalização da minoria.
Divergência no STF: Autonomia do Congresso e Limites das Comissões
A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que ressaltou que o debate era estritamente de direito positivo, e não sobre a importância da investigação das fraudes no INSS. Ele afirmou que o STF está unido em apoiar as investigações, mas que elas ocorrem em diversas instâncias, incluindo o próprio STF, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República.
Dino destacou que o poder excepcional do Congresso não é ilimitado e que a legislação não admite prorrogações automáticas e sucessivas, nem mesmo em inquéritos policiais. Ele lembrou que o próprio STF já suspendeu inquéritos que se alongavam indevidamente no tempo, por entender que prorrogações sem critério violam o devido processo legal.
O ministro Alexandre de Moraes complementou, afirmando que a criação de uma CPMI é um direito da minoria, mas sua prorrogação é um direito da maioria. Ele criticou a possibilidade de transformá-la em um instrumento de prorrogações sucessivas automáticas, argumentando que a CPMI do INSS quebrou sigilos de forma indiscriminada, o que é um problema grave.
Críticas de Gilmar Mendes e Reações de Parlamentares
O decano Gilmar Mendes também criticou a atuação da CPMI, especialmente em relação à quebra de sigilos sem a devida fundamentação, considerando-a inconstitucional. Ele direcionou uma reprimenda pública aos deputados presentes no plenário, enfatizando que autoridades judiciais decidem com base em fundamentos sólidos e que a quebra e divulgação de sigilos sem justificativa é abominável.
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), reconheceu a gravidade dos vazamentos criticados por Gilmar Mendes, mas rebateu o tom do magistrado, afirmando que juízes também precisam ter decência em suas falas. Gaspar lamentou que a não prorrogação favoreça setores investigados e apontou o sistema financeiro como um grande vitorioso da decisão do STF.
Por outro lado, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), autor do pedido de prorrogação, classificou a decisão como um “golpe contra a investigação” e uma “maioria se formando no STF contrária à continuidade das apurações”. Ele criticou ministros da Corte e defendeu a necessidade de aprimoramentos na legislação que rege as CPIs.
