STF e Congresso se alinham contra CPIs e deixam oposição em xeque, mas abrem caminho para CPI do Master
A recente decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de levar ao plenário a liminar que prorrogava a CPMI do INSS, resultou em uma derrota expressiva para a oposição. Por oito votos a dois, o plenário confirmou a resistência da Corte em investigações que possam acirrar a crise institucional, um posicionamento que encontra eco no governo e na cúpula do Congresso Nacional.
Essa movimentação, embora vista por alguns como arriscada, também foi interpretada como uma estratégia para explicitar a maioria do tribunal diante de outro foco de tensão, o escândalo do Banco Master. O placar consolidou a percepção de um alinhamento entre os poderes para barrar novas frentes de investigação, gerando expectativas sobre o futuro de outras comissões.
Contudo, os votos dos ministros reforçaram o entendimento de que a instalação de comissões parlamentares de inquérito é um direito constitucional das minorias. Esse ponto específico agora pressiona o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a analisar a abertura da CPMI do Banco Master, que está travada há quatro meses, mesmo com os requisitos formais atendidos. Conforme informações divulgadas, a decisão do STF impacta diretamente esses desdobramentos.
Oposição sofre revés na CPMI do INSS e vê relatório ser derrubado
A liminar de Mendonça visava atender à oposição, que buscava mais tempo para aprofundar as investigações na CPMI do INSS. O ministro havia justificado a decisão como uma prerrogativa da minoria, cobrando ação de Alcolumbre. No entanto, o plenário do STF decidiu que a prorrogação de uma CPMI exige um ato político do Legislativo, e não uma intervenção do Judiciário. Essa decisão encerrou a CPMI do INSS.
Na sequência, a base governista aproveitou o fim iminente da CPMI do INSS para derrubar o relatório final. O parecer, que incluía mais de 200 pedidos de indiciamento, foi rejeitado por 19 votos a 11. Um dos principais motivadores dessa reação orquestrada foi a inclusão do nome de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente, nos pedidos de indiciamento.
Marcus Deois, diretor da consultoria política Ética, lamentou a rejeição do relatório, afirmando que ela esvazia a função das CPIs. “Sem aprovar o documento, não há qualquer encaminhamento formal ao Ministério Público, consolidação institucional de fatos apurados nem consequência concreta”, disse, criticando o descrédito crescente nesses instrumentos.
Decisão do STF fortalece argumento para CPI do Master
A reafirmação pelo STF de que a Constituição garante à minoria o direito de criar CPIs, desde que atendidos os requisitos formais, é um ponto crucial. Por outro lado, a Corte estabeleceu que a prorrogação dos trabalhos deve seguir as regras internas do Congresso. Essa distinção entre a instalação, um direito assegurado, e a prorrogação, uma decisão política, passa a orientar o debate no Senado.
Juristas e parlamentares avaliam que o efeito prático da decisão do STF foi duplo: encerrou a CPMI do INSS, mas também pressionou as presidências do Senado e da Câmara, que têm segurado outras investigações. O entendimento do STF pode, portanto, ter impacto direto sobre pedidos de novas comissões, como a que visa investigar o Banco Master.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, criticou o que chamou de reação corporativista do STF. No entanto, ele destacou que a decisão fortalece o Senado para instalar novas comissões sem interferência externa. Com 51 assinaturas, mais do dobro do necessário, o pedido de CPI do Master ganhou novo impulso, apesar das barreiras explícitas que enfrenta.
Vieira e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) argumentam que não há mais justificativa para adiamento, pois o STF devolveu ao Legislativo a palavra final sobre a matéria. Eles entraram com um mandado de segurança no próprio STF para garantir a CPI do Master, esperando que o contexto atual favoreça uma decisão favorável. O pedido está sob relatoria de Nunes Marques.
Especulações sobre Alcolumbre e o futuro das CPIs
Nos bastidores, crescem as especulações sobre se Alcolumbre convocará uma sessão do Congresso antes das eleições. Nessa sessão, ele teria que ler o requerimento para a abertura de uma CPMI do Master. Para a oposição, a derrota inicial na questão do INSS acabou, paradoxalmente, abrindo caminho, tanto político quanto jurídico, para avançar na investigação do escândalo financeiro e institucional do Banco Master.
Após o episódio, o ministro André Mendonça tem defendido publicamente a necessidade de uma atuação estratégica no Judiciário. Em recente evento na OAB do Rio de Janeiro, ele ressaltou que “juiz não deve ser uma estrela”, mas precisa agir com prudência e responsabilidade institucional para “semear um novo tempo”.
Para aliados e parte da oposição, Mendonça tem usado sua posição para explicitar tensões dentro do próprio STF, incluindo relações suspeitas entre ministros da Corte e o Banco Master. O ex-deputado Deltan Dallagnol observa que Mendonça adota a estratégia de “expor abusos do STF” por meio de atos formais e decisões com repercussão jurídica.
O jurista André Marsiglia criticou a decisão de Mendonça de levar a liminar ao plenário, argumentando que o juiz deveria esperar o STF ser acionado por terceiros. Segundo Marsiglia, apesar de expor a posição dos ministros, o impacto negativo foi maior, resultando em uma “blindagem” para eles. “A CPMI foi encerrada não para ocultar desvios do INSS, mas para barrar apurações do Master”, afirmou.
Embora a derrota da liminar de Mendonça tenha sido clara no plenário, o episódio reposicionou o debate sobre o papel das CPIs, a autonomia do Congresso e o equilíbrio entre os Três Poderes. Os efeitos tendem a se prolongar no embate eleitoral de 2026, com as pressões da opinião pública e da oposição ainda enfrentando grande indisposição para avanços significativos.
