Gilmar Mendes analisará ação do PL sobre “orçamento paralelo” no governo Lula
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, foi designado como relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo Partido Liberal (PL). A ação contesta o que o PL define como um “orçamento paralelo” no governo do presidente Lula, questionando exceções às regras fiscais.
O PL argumenta que a inclusão de diversas exceções aos cálculos da meta fiscal e do arcabouço fiscal viola a Constituição Federal. Segundo o partido, essa prática **reduz artificialmente o esforço fiscal necessário**, dificultando a estabilização da dívida pública e enfraquecendo a relação entre metas, execução orçamentária e a trajetória da dívida.
A decisão sobre o caso chega em um momento de intensas discussões sobre a responsabilidade fiscal no país. A ação do PL busca, inclusive, que o STF impeça a continuidade dessas exceções, temendo um aumento descontrolado dos gastos públicos. A notícia foi divulgada com base em informações do próprio STF e do PL.
PL pede liminar para impedir exceções ao arcabouço fiscal
O Partido Liberal solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma **liminar para impedir a aplicação das exceções** que, segundo a legenda, configuram um “orçamento paralelo”. O partido alega que há um **”risco específico e iminente”** de aumento dos gastos públicos fora dos cálculos fiscais tradicionais.
O receio do PL se intensifica com a proximidade do ciclo eleitoral de 2026. A legenda argumenta que esse período historicamente incentiva medidas de expansão de gastos, o adiamento de ajustes fiscais e a adoção de “expedientes extraordinários” para aliviar restrições orçamentárias no curto prazo.
Ação pode configurar “processo estrutural” sob vigilância do STF
Além de pedir o fim das exceções, o PL solicita que o próprio STF estabeleça **”mecanismos de monitoramento”** para acompanhar a execução orçamentária. O partido sugere que, se necessário, o Supremo conte com o auxílio de órgãos de controle interno e externo.
Caso o pedido seja acatado, o STF poderá iniciar mais uma das chamadas **”ações estruturais”**. Este tipo de processo envolve a determinação ou o fim de políticas públicas, além de seu monitoramento contínuo pela Corte.
Gilmar Mendes e ações estruturais no STF
Gilmar Mendes já é conhecido por relatar e conduzir ações de natureza estrutural. Entre elas, destaca-se uma ação de inconstitucionalidade que trata do **compartilhamento de dados pela administração pública**, bem como o julgamento sobre o Marco Temporal das terras indígenas.
Um exemplo de ação estrutural é a chamada **”ADPF das favelas”**, na qual o Supremo discute a violência em operações policiais em comunidades. Nesse contexto, o STF chegou a solicitar explicações sobre a Operação Contenção, que visava combater a expansão do Comando Vermelho em comunidades do Rio de Janeiro.
