Moraes decide manter Filipe Martins em prisão que defesa considera de risco, negando recurso e determinando retorno à unidade original.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (3) para negar o recurso da defesa de Filipe Martins. Com isso, o ex-assessor do governo Bolsonaro deve retornar à Cadeia Pública de Ponta Grossa, no interior do Paraná.
A decisão de Moraes, que até o momento é o único a votar no julgamento em plenário virtual, impacta diretamente a situação de Martins, que foi condenado a 21 anos de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado. A controvérsia se intensificou após a transferência do ex-assessor para o Complexo Médico Penal (CMP) sem autorização judicial.
A defesa de Filipe Martins argumenta que sua integridade física estaria em risco na Cadeia Pública de Ponta Grossa, solicitando que ele permanecesse no CMP, que possui maior rigor de controle. No entanto, o ministro relator enfatizou que transferências de custodiados não podem ocorrer sem prévia autorização do Poder Judiciário, conforme aponta o STF.
Impasse na transferência de Filipe Martins gera debate sobre segurança e legalidade
Filipe Martins foi preso em 2 de janeiro deste ano em Ponta Grossa, acusado de descumprimento de medidas cautelares. Quatro dias depois, ele foi transferido para o Complexo Médico Penal (CMP) por decisão da Polícia Penal do Paraná, que alegou “urgência operacional” e análise técnica de segurança.
Em 27 de fevereiro, Alexandre de Moraes determinou o retorno de Martins à unidade do interior do estado, argumentando que a competência do STF havia sido desrespeitada. A transferência, segundo o ministro, foi um ato administrativo sem a devida autorização judicial, configurando desrespeito à Corte.
A defesa de Martins, por sua vez, recorreu, alegando que o retorno à Cadeia Pública de Ponta Grossa representaria um “potencial agravamento de vulnerabilidade”. Os advogados sustentam que o ex-assessor vinha sendo “sistematicamente hostilizado pela população carcerária”, com ameaças à sua integridade física.
Ministro do STF reforça controle judicial sobre transferências em presídios
Na sua fundamentação, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a execução penal está sob o controle permanente do Juízo da Execução, conforme a Lei de Execução Penal (LEP). Embora a administração penitenciária gerencie as unidades, a alteração do local de custódia “não pode ocorrer à margem do controle jurisdicional”.
Moraes considerou que a ordem de retorno do réu à unidade original não é uma ingerência indevida na administração, mas sim o “exercício legítimo do poder-dever” de assegurar a legalidade do processo.
PGR se manifesta contra recurso da defesa de Filipe Martins
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se posicionou contra o recurso apresentado pela defesa de Filipe Martins. O órgão reforçou que a autoridade penitenciária não tem competência para autorizar transferências por conta própria quando o detento está sob prisão preventiva determinada pelo STF.
O ministro concluiu seu voto afirmando que não foram apresentados novos argumentos que pudessem alterar seu entendimento inicial, votando, portanto, pelo não provimento do agravo regimental.
Próximos passos no caso Filipe Martins e a decisão do STF
A Primeira Turma do STF continuará analisando o recurso no plenário virtual até o dia 13. Até o momento, apenas o voto de Alexandre de Moraes foi computado. A decisão final sobre a manutenção de Filipe Martins na Cadeia Pública de Ponta Grossa dependerá dos votos dos demais ministros da Turma.
O caso ressalta a importância do controle judicial sobre as decisões administrativas no âmbito do sistema prisional, especialmente em casos de repercussão e que envolvem determinações de altas Cortes.
