AGU reage a Fux e pede volta do bloqueio total do Bolsa Família em sites de apostas
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso contra uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia flexibilizado o bloqueio de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas online, as chamadas ‘bets’. A disputa gira em torno da dificuldade em impedir que recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam utilizados em jogos de azar.
Em 2024, Fux determinou que o governo deveria criar mecanismos para impedir o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do BPC em sites de apostas. O Ministério da Fazenda, então, editou normas proibindo tais cadastros e determinando o encerramento de contas existentes, utilizando o CPF como base para a identificação.
No entanto, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recorreu, argumentando que as regras impostas pelo governo iam além do determinado pelo STF, ao incluir a proibição de contas já ativas. Em resposta, em dezembro de 2025, Fux suspendeu temporariamente parte das normas, permitindo o uso das plataformas para valores que excedam o montante do Bolsa Família e do BPC, mantendo a proibição apenas para novos cadastros.
Impossibilidade técnica de rastrear recursos é o cerne do recurso da AGU
A AGU argumenta em seu recurso que não existem mecanismos tecnológicos eficazes para identificar a origem específica do dinheiro usado nas apostas. Conforme notas técnicas da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), os valores financeiros possuem “natureza fungível”, o que significa que, uma vez depositados na conta do cidadão, não é possível distinguir se provêm de benefícios sociais ou de outras fontes de renda.
A lei considera dinheiro como um bem fungível, podendo ser substituído por outro de mesma espécie, qualidade e quantidade. Na prática, isso torna inviável separar, tecnicamente, o dinheiro do Bolsa Família ou BPC de outras fontes de renda, como trabalhos informais ou doações, após ele entrar na conta bancária.
Bloqueio total do CPF é a única solução eficaz, segundo a AGU
Diante desse cenário, a AGU defende que a solução implementada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que consiste no bloqueio integral do CPF do beneficiário, é a única opção tecnicamente viável e disponível no momento para cumprir a determinação de Fux de proteger as famílias vulneráveis. O órgão sustenta que a ordem judicial de desbloqueio parcial é inexequível.
Além disso, o governo aponta outros dois obstáculos para o cumprimento da decisão: os sistemas atuais não foram projetados para diferenciar cadastros novos de antigos, tratando todos os beneficiários de forma uniforme. Outro ponto crucial é a vedação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao compartilhamento de dados detalhados de beneficiários com empresas privadas, como as plataformas de apostas, devido ao seu caráter estritamente lucrativo.
TCU já validou bloqueio e impasse será discutido em audiência
O recurso da AGU também menciona que o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia validado o mecanismo de bloqueio por CPF, considerando-o uma “solução regulatória robusta” para preencher uma lacuna normativa existente. O TCU entendeu que a responsabilidade de fiscalização deve recair sobre as plataformas, sem penalizar o beneficiário com a perda do auxílio.
Este impasse complexo, que envolve questões técnicas, legais e sociais, está agendado para ser discutido em uma audiência de conciliação nesta terça-feira (10). A AGU busca restabelecer a eficácia plena das normas que impunham o bloqueio total via CPF, argumentando ser esta a medida mais proporcional e efetiva para garantir a proteção dos mais vulneráveis frente aos impactos negativos das apostas online na saúde mental e nas finanças familiares.
