STF Adota Princípios da ONU para Juízes, Mas Ignora Código para Ministros
Em uma aparente contradição, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm recorrido a um conjunto de normas internacionais para julgar magistrados de instâncias inferiores, ao mesmo tempo em que resistem à implementação de um código de ética próprio para a Corte.
Os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2001, estabelecem diretrizes para a atuação de juízes em todo o mundo, focando em independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade e competência. Esses princípios inspiraram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criar, em 2008, o Código de Ética da Magistratura Nacional.
No entanto, o código do CNJ, que serve como parâmetro para julgar juízes e desembargadores, nunca foi aplicado aos próprios ministros do STF. A Corte decidiu, em 2006, que não se submete ao órgão fiscalizador. A informação é de acordo com reportagem do jornal O Globo.
Decisões do STF Baseadas nos Princípios da ONU
Nos últimos anos, o STF tem utilizado os Princípios de Bangalore para manter sanções aplicadas a juízes e desembargadores pelo CNJ. Casos de aposentadoria compulsória e afastamento de magistrados por atos antiéticos, como julgamentos parciais ou em conflito de interesses, têm sido chancelados com base na normativa da ONU.
A reportagem identificou mais de uma dezena de decisões em que os ministros citam os princípios da ONU como referência para enquadrar magistrados comuns. Curiosamente, em alguns desses casos, o comportamento dos juízes punidos assemelha-se a condutas de ministros que atualmente enfrentam questionamentos.
A Busca por um Código de Ética no STF
Desde que assumiu a presidência do STF no ano passado, o ministro Edson Fachin tem se empenhado em aprovar um código de ética para a Corte, visando mitigar a crise de credibilidade. O caso Master, que envolveu revelações sobre as relações de ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com figuras ligadas ao banco, intensificou essa busca.
Toffoli viajou em jatinho particular com o advogado de um ex-diretor investigado no caso Master, e posteriormente avocou o inquérito para o STF, decretando sigilo. Alexandre de Moraes, por sua vez, teria tratado do caso com o presidente do Banco Central enquanto sua esposa, advogada, mantinha um contrato de R$ 129 milhões com a instituição.
Diante das cobranças por esclarecimentos, os ministros reagiram criticando os questionamentos. Alexandre de Moraes, em julgamento sobre regras para juízes em redes sociais, lamentou o excesso de proibições impostas à magistratura e defendeu a permissão para que juízes sejam sócios acionistas de empresas, desde que não sejam dirigentes. Nenhum deles, contudo, explicou as relações de parentes com executivos do Banco Master, sinalizando resistência ao código de ética proposto por Fachin.
Princípios da ONU: Imparcialidade é Essencial
Um dos pontos centrais dos Princípios de Bangalore é que os juízes não devem apenas julgar com imparcialidade, mas também parecer imparciais. A normativa enfatiza que um juiz deve ser livre de influências externas e que a percepção de imparcialidade é medida pelos padrões de um observador razoável.
“A justiça não deve meramente ser feita, mas deve ser vista como tendo sido feita”, destaca um trecho dos princípios sobre a integridade judicial. Em 2023, Fachin citou esses princípios ao defender uma regra que proibia juízes de julgar casos envolvendo escritórios de advocacia de seus parentes, embora tenha sido voto vencido.
Ministros Citam Princípios da ONU em Decisões Notórias
Em 2021, sob a relatoria de Gilmar Mendes, o STF declarou o senador Sergio Moro parcial no julgamento do triplex contra o ex-presidente Lula na Lava Jato, citando a definição de imparcialidade dos Princípios de Bangalore. Mendes reforçou a importância da imparcialidade para a garantia de uma defesa efetiva.
Em outra ocasião, em fevereiro do ano passado, Gilmar Mendes elogiou o código da ONU ao afastar um desembargador de um processo sobre lavagem de dinheiro. Ele ressaltou que os princípios foram criados para restaurar a confiança em sistemas judiciais percebidos como corruptos ou parciais.
Exemplos de Aplicação dos Princípios da ONU
Em 2023, Dias Toffoli manteve a aposentadoria de um desembargador de Roraima que teria atuado para favorecer o então governador do estado em diversos processos. A decisão do CNJ, ratificada por Toffoli, citou a definição da ONU sobre imparcialidade, que deve ser percebida por um observador razoável.
Já em 2024, Luiz Fux validou a punição de um juiz de Goiás, que questionou a segurança das urnas eletrônicas em vídeo ao lado de Eduardo Bolsonaro. Fux destacou o descaso do juiz com a premissa de que “um juiz deve ser livre de qualquer conexão, inclinação ou parcialidade que afete – ou possa ser vista como capaz de afetar – sua habilidade para julgar independentemente”.
No mesmo ano, Kassio Nunes Marques manteve a aposentadoria de um juiz de Rondônia punido por exercer atividade empresarial, citando o princípio de integridade de Bangalore. Em 2025, Cármen Lúcia manteve a aposentadoria de uma desembargadora trabalhista acusada de cobrar propina, lembrando que “um juiz age com abuso de poder quando toma vantagem do cargo para ganho pessoal ou retaliação”.
