Moraes impede flexibilização do regime aberto para Daniel Silveira e reforça dever de se adequar à lei
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou contra a flexibilização das regras do regime aberto para o ex-deputado Daniel Silveira. A decisão, que está em análise na Primeira Turma do STF, impede que Silveira tenha horários ampliados para frequentar um curso de Direito no período noturno.
A defesa de Daniel Silveira havia solicitado autorização para que o ex-deputado pudesse circular livremente até as 22h, além do fim das restrições de horário nos finais de semana e feriados. O objetivo era viabilizar a frequência em aulas noturnas de Direito.
O voto de Moraes segue o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e reforça que os planos individuais devem se ajustar às determinações legais da execução penal, e não o contrário. Conforme divulgado pelo STF, o ministro destacou que o direito à educação, embora fundamental para a reintegração social, precisa coexistir com as restrições impostas pela condenação.
Estudo e reintegração social em xeque pelas regras da execução penal
Alexandre de Moraes argumentou que o estudo, mesmo sendo um instrumento essencial para a reintegração social, deve ser exercido em conformidade com as limitações da pena. O ministro enfatizou que a execução penal é um procedimento de ordem pública e não pode ser moldada pelas conveniências particulares de quem está cumprindo a pena.
Para o ministro, existem diversas opções de cursos de Direito em diferentes turnos, o que permitiria a Daniel Silveira conciliar seus estudos com as regras do regime aberto sem a necessidade de flexibilização de horários. Ele rebateu o argumento da defesa, afirmando que a decisão anterior não proíbe o estudo, mas apenas exige a busca por alternativas compatíveis com as restrições legais.
Daniel Silveira: Condenação e tempo de cumprimento da pena
Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Atualmente em regime aberto, ele já cumpriu 4 anos, 7 meses e 22 dias de sua pena.
A defesa do ex-deputado alegou que o cumprimento das medidas cautelares tem sido exemplar nos últimos seis meses e que a flexibilização seria crucial para a finalidade ressocializadora da pena. No entanto, Moraes ponderou que autorizar a livre circulação para atividades como ir à igreja, shopping ou cinema, como solicitado pela defesa, descaracterizaria o caráter punitivo da sanção.
Tornozeleira eletrônica: Vigilância, não salvo-conduto
O ministro também abordou o argumento da defesa sobre a eficácia da tornozeleira eletrônica para fiscalização. Moraes esclareceu que o equipamento é um instrumento de vigilância, e não um “salvo-conduto” que permita o descumprimento de obrigações legais, como o recolhimento domiciliar.
A decisão de Moraes reforça a importância do cumprimento rigoroso das condições impostas pela justiça, mesmo em regimes mais brandos, como o aberto. A análise do recurso pela Primeira Turma do STF segue em andamento no plenário virtual, com votação prevista até o dia 13.
