Câmara dos Deputados da Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos, em um marco para a agenda de segurança do governo de Javier Milei. A proposta, que visa endurecer o combate à criminalidade juvenil, agora aguarda a decisão do Senado.
Em uma votação acirrada, a Câmara dos Deputados da Argentina deu um passo significativo em direção à reforma do sistema de justiça juvenil do país. A proposta de **reduzir a maioridade penal de 16 para 14 anos** foi aprovada com ampla maioria, totalizando 149 votos a favor e 100 contrários. Este resultado representa um avanço para o governo do presidente Javier Milei, que tem a segurança como um dos pilares de sua gestão.
A medida, que faz parte do projeto de Reforma do Regime Penal Juvenil, recebeu apoio de diversos blocos parlamentares, incluindo o governista La Libertad Avanza e aliados como o PRO e a União Cívica Radical. O gabinete presidencial destacou que a aprovação estabelece o princípio de que “quem comete um delito deve responder perante a Justiça, independentemente de sua idade”, argumentando que a legislação anterior estava desatualizada.
Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a nova lei estabelece que adolescentes a partir de 14 anos poderão ser responsabilizados criminalmente. No entanto, a proposta impõe um **limite máximo de 15 anos para as penas de prisão** aplicadas a esses menores, independentemente da gravidade do crime. Para crimes graves, com pena prevista igual ou superior a dez anos, a prisão em regime fechado poderá ser aplicada. Para infrações de menor gravidade, o projeto prevê medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e reparação de danos.
Novas Regras para Detenção e Reintegração Social
Um ponto crucial da aprovação é a determinação de que adolescentes não cumprirão pena nas mesmas alas destinadas a presos adultos. O projeto prevê a criação de estruturas penitenciárias separadas, com regras específicas para menores de idade. Esses espaços deverão garantir acesso à educação, atendimento de saúde e programas voltados para a reinserção social, buscando um tratamento diferenciado e focado na reabilitação.
Debate e Oposição à Reforma
Apesar da aprovação na Câmara, a reforma enfrentou forte oposição de setores da esquerda, incluindo parte do bloco União por la Patria. Críticos argumentam que a redução da maioridade penal pode não ser a solução mais eficaz para o combate à criminalidade e que medidas sociais e educacionais deveriam ter prioridade. A proposta agora segue para análise e votação no Senado argentino.
Próximos Passos e Implementação da Lei
Caso seja aprovada pelo Senado, a nova legislação entrará em vigor seis meses após sua regulamentação. Este período será fundamental para a adaptação das estruturas penitenciárias federais e provinciais, garantindo que as novas determinações sejam cumpridas de forma adequada. A expectativa é que a medida tenha um impacto significativo no sistema de justiça juvenil do país, com o objetivo de reduzir a criminalidade entre os mais jovens.
