Câmara dos Deputados dá aval à criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD)
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), a medida provisória que eleva a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à categoria de agência reguladora, renomeada para Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta, que tramita como MP 1317/25, estabelece a AGPD como uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Contudo, a nova agência terá **autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira**, contando ainda com patrimônio próprio.
Um dos pontos centrais da aprovação é a criação do cargo de especialista em regulação de proteção de dados, que demandará **concurso público** e formação específica na área. Conforme informado pela Agência Câmara, o preenchimento desses cargos dependerá de autorização orçamentária, e os servidores já em atividade na ANPD poderão ser transpostos para a AGPD sem a necessidade de nova autorização.
Debates e Controvérsias na Aprovação
A aprovação da medida não ocorreu sem divergências. A oposição, representada pelo líder Cabo Gilberto Silva (PL-PB), expressou preocupação com o que chamou de fortalecimento do “braço interventor” do Estado na internet. Silva argumentou que a mudança poderia **gerar uma elite burocrática com altos salários** e criticou a proposta em um contexto de governos que, segundo ele, buscam “censurar rede social a todo momento”.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ecoou essas preocupações, afirmando que o projeto **expande o aparato estatal**, indo na contramão da eficiência e da austeridade fiscal. Ela lamentou o aumento da burocracia e dos custos regulatórios, destacando a ausência de uma avaliação prévia de impacto regulatório.
Autonomia e Proteção de Crianças e Adolescentes em Foco
Em contrapartida, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), ressaltou os benefícios da nova estrutura, enfatizando que a agência terá **autonomia para fiscalizar os dados dos brasileiros**. Ele também destacou que a medida provisória contempla o **ECA Digital**, visando proteger crianças e adolescentes no ambiente online.
A vice-líder do governo, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), defendeu a proposta, argumentando que o controle dos dados dos brasileiros está, em grande parte, nas mãos das **big techs**. Ela considerou “ridículo” a tentativa de associar a agência de proteção de dados a um “cerceamento de liberdade de expressão”, reforçando a importância da AGPD para a soberania digital do país.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que transforma a ANPD em AGPD, agora segue para votação no Senado, onde continuará o debate sobre o futuro da proteção de dados no Brasil.
