ECA Digital entra em vigor: um marco na proteção online de crianças e adolescentes, mas com pontos a serem definidos.
O cenário digital para crianças e adolescentes no Brasil ganhou novas regras com a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. A legislação, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa estabelecer diretrizes claras para a proteção do público infanto-juvenil em ambientes virtuais, sendo considerada um avanço significativo por especialistas. A medida busca adaptar a proteção dos menores à realidade da internet.
A aprovação do ECA Digital foi acelerada após uma denúncia viral nas redes sociais sobre a sexualização de crianças e adolescentes, que chamou a atenção para a necessidade urgente de leis mais robustas. A nova legislação, que não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, é pioneira na América Latina ao propor regras e punições específicas para plataformas digitais.
Ainda que a lei já esteja em vigor, muitos detalhes operacionais dependem de regulamentações futuras pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Especialistas apontam que a implementação das novas normas será gradual, à medida que as diretrizes específicas forem sendo publicadas. Conforme informação divulgada pelo Instituto Alana, a nova legislação é vista como uma conquista política e civilizatória que reuniu consenso em torno da proteção de crianças e adolescentes no meio digital.
Vinculação de contas e responsabilidade parental no ECA Digital
Uma das principais mudanças trazidas pelo ECA Digital é a exigência de que contas de crianças e adolescentes com menos de 16 anos estejam vinculadas a um responsável legal. O método exato para essa vinculação, seja por meio de um aplicativo específico ou uma conta oficial como o Gov.br, ainda será detalhado em regulamentação. Mesmo com essa vinculação, as plataformas deverão informar claramente caso seus serviços sejam inadequados para menores.
A lei também prevê a suspensão de contas operadas por menores que não cumpram os requisitos de idade mínima. Isso significa que as plataformas terão um papel mais ativo em garantir que crianças e adolescentes não acessem conteúdos ou serviços inapropriados para sua faixa etária, reforçando a necessidade de controle e supervisão parental no ambiente digital.
Verificação de idade e o fim da autodeclaração
O ECA Digital estabelece o fim da autodeclaração de idade para acesso a conteúdos impróprios ou proibidos para menores de 18 anos. Será necessário um mecanismo efetivo de comprovação de idade, e o método específico ainda será definido pela ANPD. Essa medida visa impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos nocivos, como armas, bebidas alcoólicas, produtos que causam dependência, jogos de azar, conteúdo pornográfico e serviços de acompanhantes.
A proibição abrange também plataformas cujo objetivo principal seja marcar encontros ou iniciar relacionamentos de cunho sexual. A intenção é criar barreiras mais robustas contra a exposição a riscos no ambiente online, garantindo que a verificação etária seja confiável e eficaz para proteger os jovens.
Proteção de dados e combate à exploração sexual no ECA Digital
O ECA Digital veda expressamente a coleta de dados e a análise comportamental de crianças e adolescentes para fins comerciais. Além disso, proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem menores de forma erotizada, sexualmente sugestiva ou em contextos adultos. As empresas terão a obrigação de remover conteúdos que indiquem abuso ou exploração sexual e de comunicar imediatamente às autoridades.
Uma novidade importante é que as plataformas não precisarão mais esperar por uma denúncia para agir contra conteúdos de exploração sexual. Elas deverão identificar e remover proativamente esses materiais, comunicando às autoridades. A Polícia Federal (PF) será o órgão responsável por centralizar essas denúncias e encaminhá-las para investigação, otimizando o combate a crimes contra crianças e adolescentes online.
O que mais o ECA Digital traz e o que ainda é uma incógnita
A lei se aplica a todos os serviços e conteúdos que crianças e adolescentes possam acessar, não apenas aqueles voltados especificamente para eles. Empresas com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos deverão apresentar relatórios semestrais de transparência. Além disso, todas as empresas de serviços digitais que operam no Brasil precisarão manter um representante legal no país.
O ECA Digital não proíbe o acesso a jogos eletrônicos, mas restringe a funcionalidade de “loot boxes” (caixas de recompensa) para menores, equiparando-as a jogos de azar e apostas devido à natureza aleatória e ao potencial vício. Embora muitos pontos já estejam definidos, a regulamentação detalhada pela ANPD definirá a efetividade e a abrangência de diversas medidas, indicando um caminho gradual para a plena aplicação do ECA Digital.
