Fachin defende liberdade de expressão no Brasil após críticas dos EUA e aponta “limitações pontuais”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, respondeu nesta quinta-feira (2) a um relatório do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. O documento americano expressava preocupação com decisões da Justiça brasileira sobre redes sociais, alegando censura e interferência nas eleições. Fachin, em nota oficial, reafirmou a forte proteção à liberdade de expressão no Brasil.
Ele esclareceu que, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ela possui “limitações pontuais”. Essas restrições, segundo Fachin, visam combater “milícias digitais” e “ataques à democracia”, garantindo a segurança do Estado Democrático de Direito.
As declarações de Fachin foram divulgadas após o relatório da CCJ americana, que citou o ministro Alexandre de Moraes e levantou a possibilidade de os EUA rejeitarem um resultado eleitoral considerado ilegítimo. Conforme informação divulgada pela fonte, Fachin classificou as conclusões do relatório como “distorcidas”, reforçando o compromisso do sistema jurídico nacional com a proteção desse direito.
Liberdade de expressão no Brasil: um direito com “limitações pontuais”
Edson Fachin enfatizou que a liberdade de expressão, apesar de ter “posição preferencial” no ordenamento jurídico brasileiro, não é absoluta. Ele explicou que existem “limitações pontuais” quando o direito é utilizado para a prática de crimes, como a “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e o “golpe de Estado”. Essas restrições são o alvo do inquérito das milícias digitais, mencionado especificamente na nota do ministro.
O presidente do STF citou a Constituição de 1988, que garante a liberdade de imprensa, e destacou jurisprudências recentes que barraram censura em universidades e coibiram o assédio judicial contra jornalistas. Essas decisões, tomadas por diversos ministros entre 2018 e 2024, demonstram a atuação do Judiciário na defesa da liberdade de expressão e de imprensa.
Marco Civil da Internet e a responsabilidade das Big Techs
Um ponto central do esclarecimento de Fachin foi o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, concluído em junho de 2025. O STF ajustou a responsabilidade das Big Techs para alinhar o Brasil às “tendências globais”. As plataformas continuam não sendo punidas por conteúdos de terceiros, a menos que descumpram uma ordem judicial.
O processo tramitou na Corte por cerca de 8 anos, com ampla participação das partes e da sociedade. Foram admitidos 22 amici curiae e realizada audiência pública com 47 expositores, incluindo representantes de plataformas digitais, especialistas e órgãos públicos. Essa ampla discussão buscou um equilíbrio na regulação.
Para “crimes explícitos” ou “danos óbvios”, como nudez não consentida, as plataformas podem ser responsabilizadas se não agirem após notificação extrajudicial. Fachin defende que as empresas sejam proativas na mitigação de crimes gravíssimos, como terrorismo, pornografia infantil, racismo e ataques à democracia, para evitar a remoção inadequada de conteúdos legítimos.
Comparativo internacional: Brasil, EUA e União Europeia
Fachin rebateu críticas de “excepcionalismo” ao comparar o modelo brasileiro com legislações internacionais. Ele mencionou a Seção 230 dos EUA, que também prevê exceções à imunidade das plataformas em casos de crimes federais e propriedade intelectual. Além disso, comparou com o Digital Services Act da União Europeia, considerado por Fachin ainda mais rigoroso que o modelo nacional.
A decisão do STF busca um equilíbrio, aumentando os cuidados contra crimes digitais sem criar incentivos para a remoção inadequada de conteúdos legítimos. Essa abordagem visa proteger tanto a segurança online quanto a liberdade de expressão, em linha com as melhores práticas globais e a Constituição brasileira.
