ECA Digital ganha força: Governo lança decretos para proteger crianças e adolescentes online
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (17) um conjunto de decretos que regulamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. A iniciativa busca estabelecer obrigações mais claras para provedores de redes sociais e outras plataformas digitais, com o objetivo principal de blindar crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais e práticas manipulativas.
As novas medidas, detalhadas em três decretos distintos, visam criar um ambiente online mais seguro para os jovens brasileiros. A regulamentação abrange desde a proibição de mecanismos que incentivam a dependência digital até a criação de centros especializados para o combate a crimes cibernéticos contra menores. Conforme informação divulgada pelo g1, o documento detalha como as plataformas deverão agir.
A partir de agora, empresas de tecnologia terão que implementar ações efetivas para impedir que crianças e adolescentes desenvolvam vício em redes sociais. A proteção se estende a conteúdos como exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia, e a promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar. A nova legislação busca garantir um uso mais consciente e seguro da internet por este público.
Fim das armadilhas digitais: Rolagem infinita e vídeos automáticos sob escrutínio
Um dos pontos mais aguardados do novo decreto é a proibição de práticas que visam prender a atenção do usuário de forma quase involuntária. Recursos como a rolagem infinita do feed, que impede pausas naturais na navegação, e a reprodução automática de vídeos, que pode levar ao consumo excessivo de conteúdo, serão vedados. O objetivo é dar ao usuário maior controle sobre seu tempo online.
Além disso, o texto proíbe o uso de práticas manipulativas que exploram as fragilidades emocionais e cognitivas de crianças e adolescentes. Isso inclui a criação de um senso de urgência falso ou o uso de pressão emocional para manter o jovem engajado na plataforma. O foco é garantir que a experiência online seja mais saudável e menos exploratória.
Proteção contra dependência e jogos de azar: Novas regras para “loot boxes”
O decreto também aborda especificamente os jogos digitais, impondo novas regras para aqueles que utilizam mecânicas de recompensa, como as famosas “loot boxes”. Para continuar disponíveis para o público infantojuvenil, os desenvolvedores terão que oferecer versões sem essas recompensas, implementar restrições geográficas ou bloquear a funcionalidade para usuários menores de idade. A verificação de idade para acesso a esses jogos também será mais rigorosa.
A regulamentação prevê a criação de um método confiável de verificação de idade, a ser organizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Isso visa impedir que crianças informem datas de nascimento falsas para acessar conteúdos inadequados, como os relacionados à exploração sexual ou a serviços proibidos. Os dados utilizados na verificação serão protegidos e não compartilhados com terceiros.
Combate ao crime cibernético: Centro na Polícia Federal e remoção imediata de conteúdo
Um marco importante é a criação do Centro Nacional de Triagem de Notificações, que funcionará dentro da Polícia Federal. Esta unidade será responsável por receber, filtrar e encaminhar denúncias de crimes contra crianças e adolescentes, como abuso sexual, sequestro e aliciamento, diretamente às autoridades competentes. Será a primeira vez que uma unidade policial centralizará e agilizará esse tipo de denúncia vinda das plataformas digitais.
As plataformas digitais terão a obrigação de remover imediatamente conteúdos que configurem abuso sexual infantil, sequestro e aliciamento de menores, mesmo sem ordem judicial, quando a denúncia partir de fontes confiáveis, como a própria vítima, sua família, o Ministério Público ou organizações civis reconhecidas. Isso agiliza a proteção das vítimas em situações de risco iminente.
Publicidade direcionada e dados de crianças sob nova ótica
O novo decreto também impõe restrições severas à publicidade voltada para o público infantojuvenil. As redes sociais não poderão mais utilizar o perfil comportamental de crianças, como seus gostos, histórico de navegação e tempo de tela, para direcionar anúncios. Técnicas como análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual com fins publicitários também serão proibidas.
A ANPD terá a tarefa de regulamentar formas de prevenir e mitigar o acesso, a exposição ou a facilitação de contato de crianças e adolescentes com produtos e serviços proibidos, como jogos de azar, apostas, produtos de tabaco e bebidas alcoólicas. Lojas de aplicativos, como a App Store e a Google Play, também deverão impedir a disponibilização de aplicativos que promovam ou viabilizem o acesso a apostas não autorizadas no Brasil.
