OAB e Sociedade Civil Cobram Código de Ética para o STF em Busca de Credibilidade e Segurança Jurídica
Representações estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) têm liderado um movimento significativo em defesa da criação de um código de ética para o Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca estabelecer limites internos para os ministros, visando afastar situações de conflito de interesse e atuação parcial, uma bandeira defendida pelo atual presidente do STF, Edson Fachin, para recuperar a credibilidade da Corte.
Setores da advocacia clamam há anos por uma autocontenção do STF, diante do crescente protagonismo do tribunal na política, economia e sociedade. A atual crise de reputação da Corte, intensificada pelo caso Master, acelerou as discussões em busca de uma reforma do Judiciário que contemple mudanças no Supremo.
A proposta de um código de ética para o STF, impulsionada pelas seccionais da OAB, ganhou força e tem recebido apoio de diversas entidades da sociedade civil, evidenciando um amplo clamor por maior transparência e previsibilidade nas decisões judiciais. Conforme informações divulgadas, a OAB-SP enviou uma proposta detalhada ao STF em janeiro, com regras rigorosas.
OAB-SP Propõe Regras Rígidas para Ministros do STF
A seccional de São Paulo, sob a presidência de Leonardo Sica, tomou a dianteira ao apresentar ao ministro Edson Fachin uma proposta de código de ética com regras estritas. Caso adotada, a sugestão paulista reintroduziria a proibição de ministros julgarem pessoas ou empresas ligadas a escritórios de advocacia de seus parentes. Essa vedação, que existia no Código de Processo Civil e foi derrubada em 2023, é vista como essencial para evitar potenciais conflitos de interesse.
A proposta da OAB-SP expande essa restrição para abranger parentes até terceiro grau e também “amigos íntimos”. Todos eles deverão informar ao STF os processos em que atuam para que os ministros sejam afastados da distribuição. Além disso, a proposta veda a participação de ministros em eventos onde organizadores e patrocinadores tenham interesse econômico em ações no STF.
Outro ponto crucial da proposta é a proibição de ministros ocuparem cargos de coordenação ou controle societário em faculdades, mesmo que possam atuar como professores. Eles também deverão “evitar o comparecimento a encontro acadêmico, reunião ou acontecimento social, quando sua presença possa comprometer a percepção de imparcialidade ou a reputação do Tribunal”. O transporte aéreo em jatinhos convidados por empresários com causas no STF também seria vedado.
A proposta ainda exige “absoluta reserva” sobre casos em julgamento e veda manifestações sobre questões político-partidárias. Violações a essas normas poderiam ser denunciadas ao STF por autoridades como o Presidente da República, chefes do Congresso, o Procurador-Geral da República, além de entidades como a ABI e a própria OAB Nacional.
Outras Seccionais da OAB Endossam o Movimento
A iniciativa da OAB-SP tem sido ecoada por outras seccionais. A OAB do Paraná, por exemplo, promoveu um ato com dezenas de entidades do setor produtivo e movimentos civis, insatisfeitas com a “insegurança jurídica” gerada pela atuação dos ministros. O presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, ressalta a “crise de legitimidade” do STF e a necessidade de “efetuar mudanças” para garantir a democracia brasileira.
Casagrande Pereira alerta que a crise de legitimidade do STF pode se alastrar por todo o Judiciário, minando a confiança do cidadão na justiça e fragilizando um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele considera o código de ética um passo importante, mas não suficiente, defendendo uma reforma mais ampla do Judiciário.
Em Minas Gerais, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, apoia a iniciativa como uma “contribuição” e não um confronto. Ele destaca que o reconhecimento da necessidade de “autolimitação” pelo próprio presidente Fachin demonstra a abertura para “avanços institucionais”. Para Chalfun, “transparência, previsibilidade, liturgia e autocontenção fortalecem a credibilidade do Supremo”.
No Rio Grande do Sul, a OAB-RS vai além, clamando por mudanças mais amplas, como a instituição de mandatos para ministros e a limitação de decisões monocráticas. Em Pernambuco, a OAB-PE reforça a necessidade de “normas claras, processos transparentes e mecanismos de responsabilização sólidos”. Já no Mato Grosso do Sul, o presidente da seccional, Bitto Pereira, defende o fim da vitaliciedade e a adoção de mandatos de até dez anos para ministros.
OAB Nacional Pede Reforma Ampla, Mas com Prudência
Pressionada pelas seccionais, a OAB Nacional, através de seu presidente Beto Simonetti, publicou um artigo defendendo uma reforma mais ampla do Judiciário. Simonetti recorda que a OAB já propôs restrições para advogados parentes de juízes há uma década, mas que o próprio STF derrubou esses limites. Ele propõe uma restrição ainda mais rigorosa, proibindo advogados com parentes magistrados de atuar no mesmo tribunal.
Simonetti enfatiza que a OAB “sempre contribuiu para o aperfeiçoamento do STF e do sistema de Justiça”, sendo uma atuação “permanente” e não circunstancial. Ele ressalta que a entidade aprovou a participação na construção de uma proposta conjunta “pela via institucional, com densidade normativa e visão de longo prazo”, alertando que “medidas simbólicas ou reativas não constroem instituições sólidas”.
Nos bastidores, a iniciativa da OAB-SP teria gerado incômodo na OAB Nacional, vista como uma “insubordinação” por apresentar uma proposta fechada. Em ofício enviado ao STF, dirigentes da OAB Nacional pediram “prudência” e evitar soluções “imediatistas” na elaboração de um código de conduta para os magistrados da Corte, um recado interpretado como direcionado à seccional paulista.
A postura da OAB-SP teria sido motivada pelo crescente descontentamento de advogados paulistas com o comportamento do Supremo, especialmente em casos como o do Banco Master. O peso da seccional paulista, que reúne mais de 380 mil advogados, também pode ter influenciado a decisão de antecipar-se ao diretório nacional.
Apoio de Outros Segmentos da Sociedade Civil
A iniciativa das OABs estaduais tem atraído o apoio de diversas entidades da sociedade civil. No ato promovido pela OAB-PR, representantes do setor produtivo destacaram que a “instabilidade jurídica tem afastado investimentos e prejudicado o desenvolvimento”.
Mais de 60 entidades de diferentes segmentos divulgaram um abaixo-assinado em favor do código de ética para o STF. Entre os signatários estão Transparência Brasil, Movimento Orçamento Bem Gasto, Instituto República, Open Knowledge Brasil, Transparência Internacional – Brasil, Instituto Ethos, Movimento Brasil Competitivo (MBC), Associação Contas Abertas, Instituto Igarapé, Transparência Eleitoral Brasil, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), e Fórum do Amanhã, entre outras, demonstrando um amplo consenso sobre a necessidade de maior controle e ética no Judiciário.
