Senado contesta decisão de Dino que blindou Lulinha na CPMI, alegando interferência do Judiciário em atos do Congresso
A Advocacia do Senado entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino. A decisão suspendeu a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS. O Legislativo argumenta que a medida de Dino invade competências do Congresso Nacional e estabelece regras não previstas na Constituição.
A controvérsia gira em torno da forma como as quebras de sigilo foram votadas na comissão. O ministro Flávio Dino, ao suspender a decisão, entendeu que medidas consideradas invasivas, como o acesso a dados bancários e fiscais, não podem ser aprovadas de forma genérica, em bloco. Ele defende que cada pedido de quebra de sigilo deve ser individualizado, com justificativa detalhada para cada investigado no momento da votação.
Essa fundamentação, segundo o ministro, é essencial para garantir a proteção de direitos fundamentais, como a privacidade, conforme apurado pela Gazeta do Povo. No entanto, o Senado discorda veementemente dessa interpretação e busca reverter a decisão no STF, alegando que a autonomia do Congresso está sendo cerceada.
Argumentos do Senado contra a decisão de Dino
Em seu recurso ao Supremo, o Senado argumenta que a decisão do ministro Flávio Dino cria exigências que não estão previstas em lei e interfere diretamente na autonomia do Congresso Nacional. A Advocacia da Casa sustenta que a fundamentação para os pedidos de quebra de sigilo já constava nos requerimentos individuais apresentados à CPMI.
Além disso, o Senado aponta que a votação conjunta de vários pedidos é uma prática regimental comum e visa dar agilidade aos trabalhos parlamentares, especialmente quando há muitos itens a serem deliberados. Essa agilidade, segundo o Legislativo, é fundamental para a eficácia das investigações conduzidas pelas comissões.
Impacto das decisões de Dino no poder investigatório das CPIs
A decisão liminar de Flávio Dino pode ter um impacto significativo no poder de investigação das CPIs. O Legislativo defende que a medida pode reduzir a eficácia dessas comissões, que, segundo a Constituição, possuem poderes investigatórios semelhantes aos de juízes. Ao exigir que o Parlamento siga o mesmo padrão de fundamentação detalhada do Poder Judiciário, a decisão poderia travar investigações complexas.
Investigações complexas frequentemente dependem da agilidade na coleta de provas, e a necessidade de detalhamento individualizado para cada quebra de sigilo pode atrasar ou até mesmo inviabilizar o acesso a informações cruciais. O Senado vê isso como uma interferência indevida e uma limitação ao seu papel fiscalizador.
O que são ‘atos interna corporis’ e a interferência judicial
O termo jurídico ‘atos interna corporis’ refere-se a assuntos internos de cada Poder, como a forma de votação ou a organização das sessões no Congresso. O Senado argumenta que o Poder Judiciário não deveria interferir nesses procedimentos internos. Essa posição se baseia em entendimentos anteriores do próprio STF, que já estabeleceu que não cabe controle judicial sobre regras meramente regimentais das Casas Legislativas.
A alegação é que a decisão de Dino sobre a quebra de sigilo de Lulinha e outros investigados na CPMI do INSS ultrapassa os limites da atuação judicial, invadindo a esfera de autonomia do Congresso. O Senado busca reafirmar a separação dos poderes e a independência do Legislativo em seus procedimentos internos.
Próximos passos no STF
O caso será analisado pelo plenário do STF em um julgamento virtual. A sessão está programada para ocorrer entre os dias 13 e 20 de março de 2026. Os ministros decidirão se mantêm a liminar concedida por Flávio Dino ou se dão razão ao Senado. A decisão final definirá se a CPMI do INSS poderá retomar o acesso aos dados financeiros de Lulinha e de outros investigados, impactando diretamente o curso das apurações.
