STF e Congresso buscam acordo para regulamentar penduricalhos e evitar gastos extras no serviço público
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional firmaram um compromisso para elaborar conjuntamente uma proposta de regra de transição. O objetivo principal é regulamentar o pagamento das chamadas verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como penduricalhos, que se somam à remuneração de servidores públicos.
A iniciativa surge em um contexto de decisões recentes de ministros do STF que suspenderam esses pagamentos, gerando debates sobre a legalidade e a necessidade de uma legislação clara. A meta é garantir que esses complementos salariais não ultrapassem o teto constitucional estabelecido, que hoje corresponde ao valor recebido pelos ministros da Corte, de R$ 46.366,19.
A decisão foi anunciada após uma reunião estratégica a convite do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que contou com a participação de líderes do Congresso, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Conforme apurou a TV Globo, a colaboração entre os poderes visa encontrar um formato ainda não definido para a nova norma, que deverá ser construída em conjunto.
Entenda o que são os penduricalhos e o debate em torno deles
A expressão penduricalho é utilizada para descrever verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são adicionados ao salário base dos servidores públicos. Essas verbas, em tese, servem para compensar despesas inerentes ao exercício da função ou ressarcir direitos que não foram usufruídos, mas frequentemente são vistas como forma de inflar a remuneração total.
A discussão ganhou força com determinações recentes. No início do mês, o ministro Flávio Dino deu um prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem esses pagamentos e cortem o que não tiver justificativa legal, além de determinar ao Congresso a criação de uma lei geral para regulamentá-los. Essa medida abrange estados e municípios, mas não afeta salários já definidos por lei.
Mais recentemente, na noite de segunda-feira (23), o ministro Gilmar Mendes estabeleceu que esses pagamentos só poderão ser feitos a membros do Judiciário e do Ministério Público se estiverem expressamente previstos em lei aprovada pelo Congresso, algo que, no momento, não tem previsão de ocorrer.
Reunião estratégica busca eficiência e modernização do Estado
A reunião que selou o acordo para a proposta de transição teve como pauta principal a eficiência, transformação e modernização do Estado, conforme comunicado oficial do STF. Participaram do encontro o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, e o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, além de outros ministros do STF.
O objetivo é criar um mecanismo que evite o pagamento de verbas que, na prática, ultrapassam o teto constitucional, configurando um mecanismo considerado ilegal por muitos. A ausência de uma lei nacional clara que regulamente essas indenizações tem sido um ponto crítico apontado pelo ministro Dino em suas decisões.
Próximos passos: Julgamento no STF e elaboração da proposta de transição
O plenário do STF ainda deve julgar nesta quarta-feira (25) a decisão do ministro Flávio Dino sobre a revisão dos penduricalhos. Diversas entidades já acionaram o Supremo, buscando participar do debate e recorrer das restrições impostas.
A preocupação com a agenda legislativa, especialmente em ano eleitoral, levou à decisão de elaborar uma proposta de transição. A ideia é criar um caminho intermediário para a regulamentação, evitando que a falta de uma lei específica impeça o controle desses gastos e a adequação ao teto salarial, garantindo assim maior transparência e conformidade com a Constituição.
