STF impede prorrogação da CPMI do INSS e expõe tensões com o Congresso; André Mendonça isolado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), negar a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Por 8 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que a extensão dos trabalhos, que investigavam descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões, não cabe ao Judiciário determinar.
A decisão representa uma derrota significativa para o ministro André Mendonça, que havia atendido a um pedido da oposição para enviar um ofício ao Congresso solicitando a extensão do prazo da CPMI. Com isso, Mendonça fica isolado em sua posição, e a comissão deve encerrar suas atividades até sábado (28).
O julgamento também serviu de palco para fortes críticas de ministros como Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes aos métodos da CPMI. Vazamentos de dados sigilosos e a ampliação do escopo da investigação, que passou a incluir o Banco Master, foram alvos de repúdio. Conforme informações divulgadas pelas fontes, o avanço sobre o Banco Master gerou apreensão entre os ministros devido a revelações sobre a proximidade de seu dono, Daniel Vorcaro, com o ministro Alexandre de Moraes.
Ministros criticam vazamentos e ampliação indevida do escopo da CPMI
A maioria dos ministros do STF expressou veementemente desaprovação aos procedimentos adotados pela CPMI. Gilmar Mendes classificou o vazamento de dados de Daniel Vorcaro como “indigno” e as quebras de sigilo aprovadas em bloco, sem análise individualizada, como feitas “sem escrúpulos” pelos parlamentares. “O juiz que decide sem fundamentação produziu um nada jurídico. E quando os senhores se investem neste poder têm que atuar como juízes. Como também é deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”, afirmou Mendes.
Alexandre de Moraes, que teve seu nome mencionado em mensagens de Vorcaro obtidas pela CPMI, classificou os vazamentos como “criminosos” e apontou um “desvio de finalidade” na investigação. “Se desvirtuou e quer uma prorrogação automática do desvirtuamento. Absolutamente inconstitucional”, declarou Moraes, alertando para o perigo de comissões parlamentares ignorarem o fato determinado e se expandirem indevidamente.
Flávio Dino reforçou o argumento de que a Constituição determina que CPIs tenham “prazo certo”, e que prorrogações automáticas poderiam levar a investigações abusivas. Ele destacou que a CPMI já apreciou “1.002 quebras de sigilo”, alertando que tal poder, sem contenção e fundamentação, pode se transformar em um “inquérito geral” típico de regimes autoritários, com “pescaria probatória” indefinida.
André Mendonça e Fux defendem direito à prorrogação, mas são votos vencidos
Em minoria, os ministros André Mendonça e Luiz Fux argumentaram que a investigação no Parlamento é um direito da minoria. Para eles, o cumprimento dos requisitos para a criação de uma CPMI deveria garantir também o direito à sua prorrogação. No entanto, prevaleceu o entendimento de que a questão da prorrogação é uma matéria interna do Congresso, na qual o STF não deveria intervir.
O voto de Flávio Dino foi o primeiro a negar a prorrogação, sendo seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin. Os cinco últimos ministros focaram em argumentar que a Constituição não confere direito líquido e certo à prorrogação, diferentemente da criação de CPIs, sem emitir críticas diretas aos parlamentares.
Oposição frustrada e parlamentares expressam confiança em Mendonça
Parlamentares que integram a CPMI do INSS demonstraram frustração com o resultado do julgamento, mas ressaltaram os avanços obtidos nas investigações no Congresso. O presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), lamentou o fim do que chamou de “sonho dos aposentados brasileiros que foram roubados de ver uma investigação seguir em frente”. Ele expressou confiança em André Mendonça, que supervisiona as investigações da Polícia Federal sobre o INSS e o Banco Master.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), autor do pedido de prorrogação, criticou o STF, afirmando que “quanto mais perto vai chegando do STF uma investigação, maior a reação deles”. Ele sugeriu que a decisão do Supremo “assassinou o trabalho parlamentar de investigação”. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), lamentou a derrota de Mendonça e declarou que “quem pode fazer esse julgamento é o povo brasileiro”, sobre quem está do lado da investigação e quem quer proteger os corruptos.
André Mendonça continua como relator das investigações do INSS e do inquérito sobre o Banco Master no STF. Caberá a ele homologar a delação premiada de Daniel Vorcaro, em negociação com a PF, e autorizar novas investigações com base nas provas a serem entregues pelo banqueiro.
