TCU cobra explicações de São Paulo sobre contrato do túnel Santos-Guarujá
O Tribunal de Contas da União (TCU) acionou o Governo de São Paulo para que justifique a assinatura do contrato da parceria público-privada (PPP) para a construção do túnel Santos-Guarujá, realizada em janeiro, sem a inclusão formal da Autoridade Portuária de Santos (APS).
A decisão, do ministro Bruno Dantas, relator do caso no TCU, atende a um pedido da própria APS. A administradora do Porto alega que não tem conhecimento dos termos do contrato, apesar de ser responsável por metade do aporte público de R$ 5,1 bilhões para a obra. O governo estadual, por sua vez, é o outro responsável pela metade do valor.
A exigência do TCU visa esclarecer a situação, pois a APS enfrenta dificuldades operacionais e jurídicas para realizar seu aporte financeiro. Essa dificuldade surge, segundo o ministro, por se tratar de um contrato do qual a APS não é parte e sobre o qual não possui conhecimento formal. Conforme informação divulgada pelo TCU, o ministro Bruno Dantas deu um prazo de cinco dias para a Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) e a Agência de Transporte do Estado (Artesp) se manifestarem.
Impasse jurídico e financeiro na assinatura do contrato
O imbróglio começou quando o Governo de São Paulo anunciou, em 28 de janeiro, a assinatura do contrato com a concessionária TSG, pertencente à portuguesa Mota-Engil. A APS e o Ministério de Portos e Aeroportos não assinaram o documento. No dia seguinte, a Autoridade Portuária questionou a validade jurídica do contrato, apontando um “vício formal” e argumentando que a anuência da União seria essencial para a validade e eficácia do acordo, visto que a obra será em área federal e utilizará recursos públicos da União.
APS busca segurança jurídica para aporte de R$ 2,55 bilhões
A APS é responsável por R$ 2,55 bilhões do investimento público total de R$ 5,1 bilhões. Contudo, a entidade informou ao TCU que o contrato concentra no Estado as competências decisórias sobre marcos contratuais e autorização de desembolsos, sem que a APS figure formalmente como parte interveniente. Por isso, a APS solicitou ao TCU que o contrato seja aditado para sua inclusão formal ou que o Tribunal emita uma manifestação que confira segurança jurídica aos repasses federais a serem feitos.
TCU acompanha projeto desde 2025 e aponta falhas na governança
O tema do túnel Santos-Guarujá já era acompanhado pelo TCU desde 2025. Em agosto do ano passado, o relator do processo já havia apontado falhas na governança interfederativa do projeto, questionando o fato de o Estado figurar como poder concedente de uma obra em área da União. Uma reunião de alinhamento ocorreu antes do leilão, em setembro de 2025, e um convênio de delegação de competências foi assinado para que o Estado cuidasse da burocracia. No entanto, a APS considera que este convênio não é um “instrumento apto para operacionalizar o repasse financeiro”.
Governo de SP alega que projeto seguiu trâmites legais
Em nota, a Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) informou que ainda não foi formalmente notificada sobre a decisão do TCU. A SPI afirma que o projeto foi estruturado conforme o modelo aprovado no processo de concessão, com a minuta contratual amplamente divulgada desde a publicação do edital em junho de 2025, o que embasou o leilão e a assinatura do contrato. A secretaria garante que a iniciativa foi construída conjuntamente entre o Estado e a União, dentro dos trâmites legais e institucionais previstos, e que eventuais manifestações são analisadas com foco na segurança jurídica e na continuidade do projeto.
O túnel Santos-Guarujá: um marco na infraestrutura brasileira
O túnel Santos-Guarujá será o primeiro túnel imerso do Brasil. Com 1,5 quilômetro de extensão, sendo 870 metros sob o canal de navegação do Porto de Santos, o projeto prevê três faixas em cada sentido, além de passagem para pedestres, ciclistas e galeria de serviços. O investimento total estimado é de R$ 6,8 bilhões, com R$ 5,1 bilhões de aporte público. O contrato tem validade de 30 anos, abrangendo construção, operação e manutenção, com previsão de conclusão dos projetos em 2026 e início das obras em 2027.
